DECRETO Nº 3301 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

"Declara de Utilidade Pública, para fins
de  Desapropriação,  o  imóvel  que
menciona e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, as áreas a seguir mencionadas, situadas no Município de São João de Meriti:

- Lote 22 Qda. "A" medindo 16,50 metros de frente para a Rua Antonio Garcia;, 15,00 metros de frente para a Travessa Elza; 23,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 23, e 29,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 21, com a área de 390,00 m² ,situado no Jardim Garcia, 3º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 23 Qda. "A" medindo 27,00 metros de frente para a Rua Antonio Garcia; 15,00 metros de frente pata a Travessa Elza; 23,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 22, e 16,50 metros do lado direito, confrontando com o lote 24, com a área total de 360,00 m², situado no Jardim Garcia, 3º Distrito de São João de Meriti.

- Lote 24 Qda. "A" medindo 11,00 metros de frente para a Rua Antonio Garcia; 15,00 metros de frente para a Rua Guatemalense; 13,00 metros em curva para estas ruas; 17,00 metros de frente para a Travessa Elza e 16,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23, com a área de 390,00 m² , situado no Jardim Garcia, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - As Áreas acima se destinam a Área de Lazer.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 221
DIA: 07/01/1999